Governo muda idade para pagamento da pensão por morte do INSS e de servidores

Medida, publicada no “Diário Oficial da União” desta quarta (30), começará a valer em 1º de janeiro

Cristiane Gercina SÃO PAULO

O Ministério da Economia alterou a idade para a duração do pagamento da pensão por morte aos dependentes de segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e dos servidores públicos federais. A idade-limite subiu um ano.

A portaria nº 424 foi publicada no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (30) e é assinada por Marcelo Pacheco dos Guaranys, ministro substituto de Paulo Guedes, titular da pasta. As novas idades começarão a valer no dia 1º de janeiro de 2021, ou seja, a partir desta sexta-feira.

Segundo o documento, a idade mínima para que a viúva ou viúvo passam receber a pensão por morte de forma vitalícia, ou seja, por toda vida, sobe de 44 anos para 45 anos. Para segurados com idades abaixo deste limite, o benefício não é pago por toda vida e também tem um tempo-limite.

Veja as idades e o tempo mínimo de pagamento das pensões:

Idade da viúva ou viúvoTempo de pagamento da pensão
Menos de 22 anos3 anos
De 22 a 27 anos6 anos
De 28 a 30 anos10 anos
De 31 a 41 anos15 anos
De 42 a 44 anos20 anos
A partir de 45 anosPor toda a vida

A regra vale para mortes que ocorrerem após o pagamento de ao menos 18 contribuições mensais cujo casamento ou união estável tenha ao menos dois anos. A portaria não traz explicações para o aumento da idade-limite, mas conforme a lei 13.135, de 2015, que alterou a regra de pagamento da pensão, a alteração da idade pode ser feita, respeitando a expectativa de vida do brasileiro.1 4

Mudanças no pagamento da pensão por morte

A pensão por morte será paga por cotas; será uma cota familiar de 50% mais 10% por dependente, assim, viúvos sem filhos receberão 60% da aposentadoria
A cota de 10% deixa de ser paga quando o dependente completar 21 anos
O cálculo do benefício para a família do trabalhador que não estava aposentado será de 60% da média de todos os salários desde 1994 para quem tem até 20 anos de INSS mais 2% a cada ano adicional
Será possível acumular pensão e aposentadoria; neste caso, o INSS pagará integralmente o benefício maior e aplicará redutores sobre o benefício menor

A pensão por morte será paga por cotas; será uma cota familiar de 50% mais 10% por dependente, assim, viúvos sem filhos receberão 60% da aposentadoria Gabriel Cabral/Folhapress/Leia Mais VOLTAR

Segundo a lei publicada em 17 de junho de 2015, a idade mínima para pagamento da pensão por morte pode ser acrescida de um ano, a cada três anos, conforme a expectativa de vida dos brasileiros. A regra vale tanto para homens quanto para mulheres e deve se aplicada no INSS e no serviço público.https://s.dynad.net/stack/928W5r5IndTfocT3VdUV-AB8UVlc0JbnGWyFZsei5gU.html[ x ]

O fim da chamada pensão-brotinho foi instituído por meio de medida provisória no início do segundo mandato de Dilma Rousseff (PT), no polêmico pacote de ajuste fiscal encabeçado pelo então ministro da economia, Joaquim Levy. Dilma determinou idade-limite para pagamento da pensão por morte e chegou a aplicar cotas por dependentes no benefício.

As cotas foram derrubadas pelo Congresso e, ainda em 2015, o INSS pagou revisão a quem teve as regras mais duras aplicadas no benefício na vigência da MP. Em 2019, porém, o governo Bolsonaro enviou ao parlamento a reforma da Previdência, implantando as cotas e mudando o cálculo da pensão.

Desde 13 de novembro de 2019, quando a emenda constitucional 103 passou a valer, dependentes do segurado que morreu não recebem mais 100% da pensão; foram instituídas as cotas. É paga uma cota de 50% mais 10% por dependente. Além disso, ao atingir a maioridade, as cotas dos filhos não são mais revertidas para mães ou pais.

Todas as mudanças na pensão trazidas pela reforma valem tanto na iniciativa privada quanto no serviço público federal. Há questionamentos no Supremo.

Portaria

Para o advogado Rômulo Saraiva, a mudança não poderia ser feita por meio de portaria, mesmo estando prevista em lei. O motivo é que ela altera duas legislações, do INSS e do serviço público federael, e, com isso, deveria ser discutida por deputados e senadores antes de passar a valer.

“Normalmente, a lei federal pode ser alterada ou por meio de outra lei federal, ou por medida provisória, que será convertida em lei federal, ou por lei complementar também. Portaria é um ato administrativo interno”, afirma ele.

Para a advogada Gisele Kravchynchyn, a alteração pode ser feita por portaria, como ocorre com portarias de reajustes, por exemplo. Ela alerta para o fato da validade da medida, que começa partir de 1º de janeiro. “Tem q observar porque, na via administrativa, às vezes usam o critério da data de requerimento, não do óbito”, diz.