DestaqueJurídico

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Sobre o processo do Novo Aumento: Em 18.06.20, o Município interpôs Agravo Interno contra a decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento do Município. Estamos aguardando o julgamento pelo plenário da 2a Câmara Cível. Veja abaixo :

Sobre o processo da Progressão dos Inativos: está na Seção de Recursos do TJBA desde 03.08.20 aguardando a apreciação do Recurso Especial que interpusemos 

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