A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 11015/18, que obriga as unidades de saúde públicas e privadas a afixarem cartazes de orientação e alerta à população a respeito da omissão de socorro, em locais de fácil visualização pelos pacientes.

Pelo texto, os cartazes deverão trazer informações de esclarecimento quanto ao direito de acesso aos serviços de saúde; às prioridades de atendimento conforme a gravidade do caso; aos deveres e responsabilidades dos serviços; aos órgãos envolvidos com a apuração da omissão de socorro; e às situações que podem configurar tal omissão de socorro, como a recusa de atendimento.

Omissão de socorro – Ao apresentar o projeto, o autor da proposta argumentou que o desconhecimento dos pacientes sobre seus direitos e dos profissionais de saúde sobre seus deveres configura uma das principais razões para a omissão de socorro.

Tramitação – O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias