No último dia 19 de dezembro, o Conselho Municipal de Previdência do Servidor (Compres) estabeleceu diretriz acerca de resoluções relativas à política previdenciária do Município e a solução de dúvidas quanto à aplicação de normas regulamentares relativas ao regime próprio. 

O colegiado do Compres decidiu principalmente pelo reconhecimento da vinculação ao RPPS dos servidores públicos admitidos antes da Constituição Federal de 1988 sem a prévia aprovação em concurso público. A demanda reprimida era motivo de apreensão entre trabalhadores que estavam nesta condição.

Integrando este Conselho, o presidente da ASMS, Humberto Costa, sempre apontava a necessidade de uniformizar o tratamento nos casos que fossem semelhantes. “Nosso posicionamento seguiu na direção de garantir a aposentação de quem foi admitido antes do instituto do concurso público como forma de admissão. O trabalhador não poderia ser penalizado por ter sido integrado no regime jurídico de contratação da época. Diante disso, defendemos em todas as reuniões e votações que o direito de aposentadoria fosse garantido na plenitude”, afirmou Humberto Costa.

Valor do benefício – Segundo a definição do Compres, a fixação da renda mensal na inatividade será promovida pela Diretoria de Previdência, com
base no parecer da Procuradoria do Município de Salvador, sem incidência do Tema de Repercussão Geral nº 1157 do Supremo Tribunal Federal.

“Retirar os efeitos dos planos de cargos no momento de fixação da renda na aposentadoria seria uma punição depois de tantos anos de trabalho pela cidade. Em cada oportunidade de discussão sobre a repercussão do Supremo Tribunal Federal, posicionamos que as aposentações não sofressem qualquer incidência que prejudicasse a fixação da renda de acordo com o estabelecido nos planos de cargos”, concluiu o presidente da ASMS.