O Projeto de Lei 481/23 cria a política nacional de fornecimento gratuito de medicamentos formulados à base de canabidiol nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Também poderão ser distribuídos remédios que associam o canabidiol com outras substâncias canabinoides, como o tetrahidrocanabino. Todos os medicamentos, nacionais ou importados, deverão ser elaborados em acordo as normas elaboradas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e deverão ser prescritos por profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde, com o devido laudo com as razões de prescrição.

De acordo com a proposta em análise na Câmara dos Deputados, o paciente deverá comprovar que não possui condições financeiras de comprar os medicamentos nem de tê-los adquiridos por sua família ou responsáveis legais sem prejuízo do respectivo sustento.

A execução da política caberá ao órgão estadual do SUS. As despesas para a execução das ações correrão à conta das dotações orçamentárias disponibilizadas pela União ao SUS.

Desde 2016, a Anvisa aprovou diversas normas para regulamentar o acesso a esses medicamentos e já aprovou 23 produtos com a substância.

Outras propostas – Em 2021, uma comissão especial da Câmara aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 399/15, que legaliza no País o cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais. Falta ainda a votação de um recurso para que esse texto seja submetido à apreciação dos deputados no Plenário.

No Senado, tramita proposta semelhante (PL 89/2023), apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

Tramitação – Já o PL 481/23 ainda será encaminhado às comissões permanentes da Casa.

Fonte: Agência Câmara de Notícias