A Comissão de Administração e Serviço Público realiza audiência pública nesta segunda-feira (15) sobre o congelamento da contagem do tempo de serviço para fins de adicionais nos salários dos servidores públicos. O debate será no plenário 8, às 14 horas.

A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), que pediu a audiência, lembrou que a Lei Complementar 173/20, aprovada durante a pandemia de Covid-19, impôs a suspensão da contagem de tempo para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes para servidores públicos.

“Ocorre que, passados alguns meses, verificou-se que as previsões pessimistas e incertezas quanto à economia brasileira não se confirmaram, de forma que todos os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios continuaram exercendo suas atividades e mantiveram em funcionamento todos os serviços públicos à disposição da população brasileira”, disse.

Ela defende que na audiência se discuta a concessão da contagem do tempo entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, autorizando que todos os entes federados possam realizar seus pagamentos retroativos caso seus períodos aquisitivos tenham sido completados durante esse tempo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias