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MPF considera inconstitucional o projeto de lei que repassa verbas do Fundeb a ensino particular

By asmsba 17 de dezembro de 2020

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Confira….Uma nota técnica apontando a inconstitucionalidade do novo Fundeb dos dispositivos que autorizam o repasse de recursos do Fundo para instituições de ensino privadas foi enviada pelo Ministério Público Federal (MPF) ao Senado. Segundo o MPF, tais dispositivos criam precedente para a precarização do ensino público no país. O PL 4372/2020 foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 10 e deve ser apreciado pelos senadores.

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