A nova presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5 – Bahia), desembargadora Débora Machado, criticou a portaria 620/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência – que proíbe empresas de exigir dos funcionários comprovantes de vacinação contra a Covid-19 e demiti-los caso se recusem à imunização. A medida é reflexo da posição do governo Bolsonaro, que tem se manifestado contra as medidas contra a pandemia.

“Essa portaria já foi objeto de ação no STF. Creio que ela fere a Constituição, não só no plano formal, como também no plano material. Portaria de Ministério do Trabalho não pode disciplinar esse tipo de regramento. O que o Ministério faz é detalhar a lei, como uma espécie de regulamentação do que a lei já prevê – e não ele fazer as vezes de legislador e ditar regras”, declarou, em coletiva de imprensa nesta sexta-feira (5), antes da posse.

Machado afirma ainda que a Corte deve retomar os trabalhos presenciais exigindo o cartão de vacinação. “A ideia é do nosso regional é fazer a exigência do cartão de vacinação. Vamos retomar as atividades presenciais em novembro, com a possibilidade de teletrabalho no que for previsto em lei”, ressaltou.

Publicado em BNews, no dia 05 de novembro de 2021. Reprodução.